LEI Nº 260 DE 10 DEZEMBRO DE 2020, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.

23/11/2021

LEI N° 279 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021, DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA O CONSELHO TUTELAR.

15/02/2022

LEI Nº 233 DE 01 NOVEMBRO DE 2017, DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO.

19/11/2021