LEI Nº 158 DE 01 SETEMBRO DE 2009, DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMDCA.
Talvez você goste também
LEI Nº 189 DE 03 JUNHO DE 2013, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA URBANA PARA O ESTADO DO TOCANTINS- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA USO DE BEM IMÓVEL PUBLICO.