LEI Nº 165 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, REESTRUTURA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS.
Talvez você goste também
LEI Nº 194 DE 13 DEZEMBRO DE 2013, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FAZER ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI N°157/2009 DE 10 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES.