LEI Nº 12 DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ARRENDAR TERRENO DO MUNICÍPIO, PARA EXPLORAÇÃO DE LARVA GARIMPEIRA.
Talvez você goste também
LEI Nº 194 DE 13 DEZEMBRO DE 2013, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FAZER ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI N°157/2009 DE 10 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES.
LEI N° 285 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE CARÁTER SUPLEMENTAR E TEMPORÁRIOS.