LEI Nº 112 DE 29 DE AGOSTO DE 2005, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO – RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA A RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS N° 460/2004, 14 DEZ 04…