LEI Nº 132 DE 19 DE JUNHO DE 2007, DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Talvez você goste também
LEI Nº 203 DE 30 ABRIL DE 2014, DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DA LEI QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES DO PLANO BÁSICO DE SANEAMENTO MUNICIPAL.
LEI Nº 84 DE 16 DEZEMBRO DE 2002, FIXA A REMUNERAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO.