LEI Nº 194 DE 13 DEZEMBRO DE 2013, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FAZER ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI N°157/2009 DE 10 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES.
- Post author:Nathália Benício
- Post published:17/11/2021
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