Conselho Municipal de Saúde

Competências

São Competências do Conselho Municipal de Saúde:

I- Definir as propriedades de Saúde;

II-Estabelecer diretrizes a serem observadas, na elaboração do Plano Municipal de Saúde;

III- Atuar na formulação de estratégias e no controle de execução das politicas de saúde;

IV- Propor critérios para promulgação e execução financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando e fiscalizando a movimentação e o destino dos recursos.

V- Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados a população pelos os órgãos e entidades do SUS, e privados, integrantes do município de Monte Santo do Tocantins, Estado do Tocantins.

VI- Definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de saúde pública e privada.

VII- Definir critérios para celebração de contratos e convênios entre setores públicos, que tange a prestação de serviços de saúde.

VIII- Apreciar previamente os contratos e convênios referidos ao inciso anterior e aprová-los.

IX- Estabelecer diretrizes quanto a localização e o tipo de unidades públicos e privados.

X- Criar e fazer parcerias com os órgãos de meio ambiente conforme em vigor.

XI- Elaborar seu regime interno.

XII- Outras atribuições estabelecidas em normas complementares.