LEI Nº 202 DE 30 ABRIL DE 2014, ALTERA LEI 145/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB.

202-2014 CONS ACOMP FUNDEBBaixar

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LEI Nº 201 DE 30 ABRIL DE 2014, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO A LEI MUNICIPAL N°.143/2008, BEM COMO, DA ALTERAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL RPPS DO MUNICÍPIO.

201-2014 ALTERA LEI 143 MSPREVBaixar

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LEI Nº 200 DE 25 DE MARÇO DE 2014, DISPÕE SOBRE A LEI N°200/2014 QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL N°.143/2008, BEM COMO, DA CRIAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS DO MUNICÍPIO.

200-2014 ALTERA LEI 143 MSPREVBaixar

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LEI Nº 194 DE 13 DEZEMBRO DE 2013, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FAZER ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI N°157/2009 DE 10 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES.

194-2013 ALTERA A 157 ESTATUTOBaixar

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LEI Nº 193 DE 21 NOVEMBRO DE 2013, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS E AUTORIZAÇÃO PARA O TRANSPORTE DE TRABALHADORES DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DO TOCANTINS, PARA A EMPRESA FRANGO NORTE EM PARAÍSO DO TOCANTINS.

193-2013 DESPESA FRANGO NORTEBaixar

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