Conselho Municipal da Educação

Competências

Compete ao Conselho Municipal de Educação:

I- Interpretar a legislação do ensino;

II- Expedir normas disciplinadoras do ensino no sistema;

III – Seguir o regimento escolar;

IV. Promover a discussão das políticas educacionais municipais, acompanhando sua implementação e avaliação;

V- Participar da elaboração, aprovar e avaliar o Plano Municipal de Educação, acompanhando sua execução;

VI – Acompanhar e avaliar a qualidade do ensino no âmbito do seu sistema, propondo medidas que visem a sua expansão e aperfeiçoamento;

VII- Exigir o cumprimento do dever do Poder Público para com o ensino, em conformidade com as leis vigentes;

VIII – Exarar parecer sobre pedido de autorização de funcionamento de cursos de Educação Infantil e de Ensino Fundamental público municipal.