As competências do CAE são voltadas para garantir a qualidade da alimentação fornecida aos alunos da educação básica pública. As principais competências do CAE são:
- Acompanhar e Fiscalizar a Execução do PNAE: O CAE é responsável por acompanhar a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar no município, garantindo que a alimentação escolar seja fornecida de forma adequada e conforme as normas estabelecidas.
- Avaliar a Qualidade da Alimentação Escolar: O Conselho deve avaliar periodicamente a qualidade nutricional e sanitária dos alimentos fornecidos, assegurando que atendam aos requisitos de saúde e nutrição dos alunos.
- Garantir a Oferta de Alimentação Escolar: O CAE deve garantir que todos os alunos da educação básica pública recebam a alimentação escolar de forma regular e contínua, independentemente de sua condição econômica.
- Verificar a Destinação dos Recursos: O CAE fiscaliza o uso dos recursos financeiros destinados à alimentação escolar, verificando se os recursos estão sendo aplicados de forma transparente e eficiente.
- Contribuir na Elaboração do Plano de Ações: O Conselho pode sugerir ações e melhorias no planejamento e execução do PNAE, baseando-se nas necessidades dos alunos e na análise das condições de alimentação.
- Garantir a Participação da Comunidade Escolar: O CAE deve promover a participação de pais, alunos, professores e outros membros da comunidade escolar nas discussões sobre alimentação escolar, garantindo a inclusão de diferentes pontos de vista.
- Propor Alterações nas Ações e Programas de Alimentação Escolar: Caso sejam identificados problemas na execução do programa, o CAE pode sugerir mudanças ou ajustes nas ações e estratégias de alimentação escolar.
- Receber e Analisar Denúncias: O CAE também deve receber e analisar denúncias sobre a má execução ou falhas no fornecimento da alimentação escolar, garantindo a solução de problemas.
Essas competências visam assegurar que a alimentação escolar oferecida seja adequada, nutritiva e que contribua para o desenvolvimento e bem-estar dos alunos, de acordo com as orientações do PNAE e as necessidades locais.