Secretaria Municipal de Finanças, Orçamento e tributação

Competências

Compete à Secretaria Municipal de Finanças, Orçamento e Tributação:

I – elaborar o orçamento anual e plurianual;

II – fiscalizar o cumprimento do orçamento e controlar todas as receitas e despesas do Município;

III – definir diretrizes, normalizar e orientar às Secretarias e Órgãos do Município, na concepção e desenvolvimento de planos e programas orçamentários;

IV – coordenar a administração fazendária e financeira:

V – formular a política econômico tributária;

VI – acompanhar a execução orçamentária da administração direta e indireta;

VII – acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos e prestação de contas de convênios;

VIII – a administração dos fundos e recursos específicos da Secretaria;

IX – planejar e coordenar as políticas e ações da previdência dos servidores municipais;

X – promover a coordenação, orientação normativa, supervisão técnica e realização das atividades inerentes ao acompanhamento financeiro e contábil;

XI – outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretaria.