LEI N°01/1997 ORGÂNICA REVISADA
Talvez você goste também
LEI Nº 215 DE 17 DEZEMBRO DE 2015, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016.
LEI Nº 14 DE 10 ABRIL DE 1997, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.