LEI N° 286 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, FIXA VALOR PARA O PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS. Post author:Nathália Benício Post published:15/02/2022 Post category:Leis / Prefeitura 286 – LEI Fixa limite de RPV.Baixar Talvez você goste também LEI Nº 257 DE 20 MARÇO DE 2020, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO ATRAVÉS DA LEI N° 213. 23/11/2021 LEI Nº 250 DE 31 DEZEMBRO DE 2018, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ESTABELECENDO O PROGRAMA DE TRABALHO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. 23/11/2021 LEI Nº 180 DE 01 ABRIL DE 2013, DISPÕE SOBRE TRANSFORMAÇÃO DE APM EM ÁREA HABITACIONAL. 17/11/2021
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