LEI Nº 192 DE 23 AGOSTO DE 2013, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALTERAR DISPOSITIVOS DA LEI N°178/2012 (LDO), DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2013. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 179/2012 (LOA) DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012 SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2013. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°162/2009 (PPA) DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL 2010/2012.
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