LEI Nº 269 DE 24 MAIO DE 2021, INSTITUI AS CORES OFICIAIS DO MUNICÍPIO E DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE SÍMBOLOS MUNICIPAIS E IDENTIFICAÇÕES DE BENS PÚBLICOS.

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LEI Nº 260 DE 10 DEZEMBRO DE 2020, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.

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