LEI Nº 201 DE 30 ABRIL DE 2014, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO A LEI MUNICIPAL N°.143/2008, BEM COMO, DA ALTERAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL RPPS DO MUNICÍPIO.

201-2014 ALTERA LEI 143 MSPREVBaixar

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LEI Nº 200 DE 25 DE MARÇO DE 2014, DISPÕE SOBRE A LEI N°200/2014 QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL N°.143/2008, BEM COMO, DA CRIAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS DO MUNICÍPIO.

200-2014 ALTERA LEI 143 MSPREVBaixar

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LEI Nº 194 DE 13 DEZEMBRO DE 2013, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FAZER ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI N°157/2009 DE 10 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES.

194-2013 ALTERA A 157 ESTATUTOBaixar

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LEI Nº 193 DE 21 NOVEMBRO DE 2013, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS E AUTORIZAÇÃO PARA O TRANSPORTE DE TRABALHADORES DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DO TOCANTINS, PARA A EMPRESA FRANGO NORTE EM PARAÍSO DO TOCANTINS.

193-2013 DESPESA FRANGO NORTEBaixar

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LEI Nº 192 DE 23 AGOSTO DE 2013, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALTERAR DISPOSITIVOS DA LEI N°178/2012 (LDO), DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2013. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 179/2012 (LOA) DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012 SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2013. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°162/2009 (PPA) DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL 2010/2012.

192-2013 ALTERA PPA 2009Baixar

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