LEI Nº 189 DE 03 JUNHO DE 2013, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA URBANA PARA O ESTADO DO TOCANTINS- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA USO DE BEM IMÓVEL PUBLICO.

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189-2013 DOA TERRENO P ESTADOBaixar

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LEI Nº 188 DE 03 JUNHO DE 2013, LEI N°188 DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

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188-2013 CONSELHO MUL EDUCAÇÃOBaixar

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LEI Nº 187 DE 03 JUNHO DE 2013, AUTORIZA MUNICÍPIO CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO DE IMÓVEIS.

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187-2013 QUIOSQUEBaixar

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LEI Nº 186 DE 23 ABRIL DE 2013, LEI DO LEGISLATIVO QUE DAR NOME A ESCOLA MUNICIPAL DE: ESCOLA MUNICIPAL MARIA JOAQUINA BARROS DE ABREU.

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186-2013 NOMEIA ESCOLA JOAQUINA BARROSBaixar

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LEI Nº 185 DE 23 ABRIL DE 2013, QUE DAR NOME DA RUA 3 DE: CLEITON SANTANA DE ABREU.

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185-2013 NOMEIA RUA CLEITON SANTANABaixar

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LEI Nº 184 DE 23 ABRIL DE 2013, LEI DO LEGISLATIVO QUE DAR NOME A PRAÇA, DE: JOÃO ALVES DE SOUZA.

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184-2013 NOMEIA PRAÇA JOAO ALVESBaixar

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LEI Nº 183 DE 23 DE ABRIL DE 2013, LEI DO LEGISLATIVO QUE DAR O NOME AO PARQUE AGROPECUÁRIO DE ORIVALDO JOSE MENDES.

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183-2013 PARQUE ORIVALDOBaixar

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LEI Nº 182 DE 01 ABRIL DE 2013, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.

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182-2013 AGRICULTURA FAMILIARBaixar

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LEI Nº 181 DE 01 ABRIL DE 2013, AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEICULO DO MUNICÍPIO.

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181-2013 ALIENA VEICULOSBaixar

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LEI Nº 180 DE 01 ABRIL DE 2013, DISPÕE SOBRE TRANSFORMAÇÃO DE APM EM ÁREA HABITACIONAL.

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180-2013 ARE HABITUCIONALBaixar

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