LEI MUNICIPAL N°308/2023, DE 09 DE SETEMBRO DE 2023, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO A LEI MUNICPAL N°143/2008, DEFININDO NOVO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS DO MUNICIPIO DE MONTE SANTO DO TOCANTINS/TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL N°308/2023, DE 09 DE SETEMBRO DE 2023, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO A LEI MUNICPAL N°143/2008, DEFININDO NOVO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS DO MUNICIPIO DE MONTE SANTO DO TOCANTINS/TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.