LEI MUNICIPAL N°311/2023 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REPASSAR COMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA, ORIUNDA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA ATENDIMENTO DA LEI FEDERAL N°14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.