LEI N° 288 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, REGULAMENTA A CONCESSÃO DE AUXILIO PARA O TRATAMENTO DE SAÚDE FORA DO DOMICILIO TFD.
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LEI N° 288 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, REGULAMENTA A CONCESSÃO DE AUXILIO PARA O TRATAMENTO DE SAÚDE FORA DO DOMICILIO TFD.